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Terça08/09/202620h00
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 10h34
Constituição Federal
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Anexos
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Gostei
16 atos encontrados
Nº 40
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art.1º A Lei Nº 33 de 31 de dezembro de 1966, passa ter alterações.
Nº 39
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, ou a quem ele indicar um lote de terreno urbano, destinando-se a construção do prédio da delegacia de polícia.
Nº 38
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Secção de Administração um crédito de Ncr$ 8.883,57 ( oito mil, oitocentos e oitenta e três cruzeiros novos e cinquenta centavos), destinados a suplementar as verbas do Orçamento vigente.
Nº 37
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º fica aberto na Contadoria da prefeitura Municipal um crédito especial de Ncr$ 3.737,30 (três mi, setecentos e trinta e sete cruzeiros novos e trinta centavos), destinado a correr com as despesas.
Nº 36A
Lei Ordinária
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Data: 20/12/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Administração municipal um crédito especial de Ncr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), destinado a aquisição de 02 (duas) máquinas para o serviço de construção e conservação de estradas e rodagens, sendo um trator esteiras marca Fiat e uma motoniveladora marca Adans.
Nº 36
Lei Ordinária
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Data: 15/05/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º A taxa sobre a construção de guias e sarjetas e calçamentos de qualquer forma, será paga integralmente pelos contribuintes na proporção de 50% ( cinquenta por cento) para cada um.
Nº 35A
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Os vencimentos do Funcionários Públicos Municipais de Queiroz, serão fixados a partir de 1º de março de 1967, de acordo com a tabela.
Nº 35
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Nos termos da Legislação Federal vigente, serão considerados feriados religiosos no município de Queiroz, os seguintes dias, sexta feira santa, corpus christi, ascensão do senhor,etc
Nº 34
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º os ítens 1 e 2 do art 2º do Decreto Lei nº 8, de 16 de novembro de 1966, com uma nova redação
Nº 33
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Do Sistema Tributário do Município Art. 1º Este Código dispõe sobre o fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecer normas de direito, a eles pertinentes.
Nº 31
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica criado a junta de Recursos Fiscais para julgar em 2ª instância os recursos interpostos pelos contribuintes por força de sua contribuição pela chefia do Órgão Fazendário da Prefeitura.
Nº 30
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º As rendas provenientes dos serviços de natureza industrial e comercial e civil prestados pelo Município em caráter de empresa e suscetíveis de serem exploradas por empresa privada são para os efeitos desta Lei considerados preços.
Nº 29
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica criado no Município de Queiroz, a cota de Previdência Social Municipal a ser colocada sobre todos os impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais, para distribuição às entidades de Asssistência Social.
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo com terceiros ou agência bancário até o limite de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros, para suplemento de caixa.
Nº 27
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal Secção Administrativa um crédito de Cr$ 8.171.860,00 ( oito milhões, cento e setenta e um mil e oitocentos e sessenta cruzeiros), destinado a suplementar as verbas do orçamento vigente.
Nº 26
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros), destinado a ocorrer com as despesas.
Seta