Data: 29/11/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
José Garcia dos Santos, Prefeito Municipal de Queiroz, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2003, os seguintes auxílios, subvenções e/ou contribuições, até o valor R$ 176.000,00 ( Cento e setenta e seis mil reais )