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-- Atos Adm. Diversos
-- -- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO
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-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
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-- Consumidor
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-- Associações
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-- Acordos
-- Contratos
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Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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-- -- Diversos
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-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
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-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
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Ementa Z-A
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Ano
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Ano Final
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Autor
Todos
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Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
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ADILSON DA SILVA
AGENOR BARBOSA
ALAOR GRACIA BRABO
ALEXANDRINO FEITOSA TORRES
ANTONIO ABILIO DA SILVA
APARECIDO INÁCIO DOS SANTOS
ARTUR ROTOLI
DALVA DIAS BRAZÃO
DJALMA LOURENÇO DE ABREU
EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS
ELEUTÉRIO GOMES DA SILVEIRA
ELIANE RIBEIRO DA SILVA
EURICO BEZERRA DE CARVALHO
FABRÍCIO SANTOS SILVA
FLORIANO RAMOS
FRANCISCO DE PRINCE
FRANCISCO GARCIA SOLER
GILMAR ALVES DIAS DOS SANTOS
GISLAINE COSTA DE JESUS PAULA
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
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HERMÍNIO SABINO
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ISABEL DE OLIVEIRA
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JOÃO ANTONIO DE ARAUJO
JOÃO ASSUNÇÃO LOPES
JOÃO BATISTA DE LIMA
JOÃO FIRMINO DA SILVA
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JOSÉ DE PAULA
JOSÉ DE SOUZA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
JOSÉ HERRERO
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MARCEL SANTOS SILVA
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MAURO DEMARCHI
NILSON DOS SANTOS
ODILON BATISTA DA SILVA
PAULO FIRMINO DA SILVA
PEDRO PAULO TORRES
RICARDO DOURADO
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ROMÃO RODRIGUES DA SILVA
SEBASTIÃO VIANA DA SILVA
SEVERINO DE ARAÚJO
SINÉSIO JOSÉ PINTO
VICENTE OSAMU TANIGUTI
VILMA GOMES DA SILVA OLIVEIRA
WALTER RODRIGO DA SILVA
Autor Mesa
TODAS
Mesa Diretora 1° BIENO 2021-2022
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 1997/1998
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2001/2002
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2005/2006
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2009/2010
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2013/2014
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2017/2018
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO Ano 1999/2000
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO Ano 2003/2004
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO Ano 2007/2008
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO Ano 2011/2012
Mesa Diretora 2º Biênio Ano 2015/2016
MESA DIRETORA 2º BIÊNIO Ano 2019/2020
Mesa Diretota 2º Biênio
Autor Comissão
TODAS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2015-2016
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2019-2020
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - BIÊNIO 2021/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2015-2016
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2019-2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - BIÊNIO 2021/2022
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2015-2016
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017-2018
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2019-2020
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - BIÊNIO 2021/2022
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2015-2016
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2019-2020
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS - BIÊNIO 2021/2022
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
28
atos encontrados
Nº 1067
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2016
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2016, COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE SANTA JOANA NO VALOR DE ATÉ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1066
Lei Ordinária
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Data:
29/11/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2017, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS"
Nº 1065
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A TRANSFERIR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1064
Lei Ordinária
Baixar
Data:
29/11/2016
Situação:
Em vigor
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017"
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data:
18/10/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE APRECIAÇAO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012
Nº 1063
Lei Ordinária
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Data:
01/10/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2016, COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE LUIZIÂNIA NO VALOR DE R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1062
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
"INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1061
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
"INCLUI NO PERÍMETRO IURBANO A ÁREA RURAL QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS"
Nº 1060
Lei Ordinária
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Data:
27/06/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS"
Nº 1
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
23/06/2016
Situação:
Em vigor
APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ EXERCÍCIO 2014
Nº 1059
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/06/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS."
Nº 1058
Lei Ordinária
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Data:
13/05/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 3
Resolução
Baixar
Data:
19/04/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1057
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1056
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP"
Nº 1055
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
CONCEDE A REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA ANUAL PARA OS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP
Nº 1054
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1053
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DIRETAMENTE COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO CONCESSÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO REMUNERADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1052
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1051
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/03/2016
Situação:
Em vigor
"FIXA O VALOR MÍNIMO DE R$ 205,00 (DUZENTOS E CINCO REAIS) PAR AO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO TICKET ALIMENTAÇÃO QUE É PAGO MENSALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"
Nº 2
Resolução
Baixar
Data:
24/03/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO (OU CARTÃO) PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1050
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE CALÇADAS ECOLÓGICAS EM ÁREAS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPÍO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1049
Lei Ordinária
Baixar
Data:
25/02/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1048
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/02/2016
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO "EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIAL DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP, EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL N° 584/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1047
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/02/2016
Situação:
Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOÇÃO DA CRECHE SANTA JOANA UM LOTE DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1046
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/02/2016
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2016, SUBVENÇÃO SOCIAL A CRECHE SANTA JOANA ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 1045
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/02/2016
Situação:
Em vigor
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, CONFERINDO NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1
Resolução
Baixar
Data:
04/02/2016
Situação:
Em vigor
"Autoriza a entrega ao Poder Executivo de Bens Móveis Inserviveis à Câmara".
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
17/04/2024 14:06
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