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Segunda17/08/202620h00
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 10h34
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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244 atos encontrados
Nº 1350
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1349
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
Nº 1348
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentário de 2027 e dá outras providêncisas.
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá providências.
Nº 1
Decreto Legislativo
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Anexos
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1° BIÊNIO ANO 2025/2026
Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , referente às contas do Executivo Municipal de Queiroz, no exercício de 2023
Nº 1339
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá providências.
Nº 1331
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao F. A. R. - Fundo de Arrendamento Residencial- Caixa Federal, parte ideal de uma gleba de terras localizada no Conjunto Habitacional MARNA APARECIDA SANTOS, para fins de implantação do Programa Habitacional do Governo Federal -Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Nº 1330
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilío financeiro aos alunos concluintes do curso Técnico e Administração oferecido pelo CEETESP - Extensão Queiroz, em parceria com a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Nº 1329
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Queiroz para o Exercício de 2026.
Nº 1322
Lei Ordinária
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Data: 13/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1295
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio para o transporte de trabalhadores e estudantes do Município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 1285
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas (CMPP) e dá outras providências.
Nº 1226
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 1227
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências"
Nº 1228
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1229
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de "Queiroz, e incorpora os comandos da lei federal n°14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal."
Nº 1224
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga o período de vigência da lei Municipal n° 1173/2021 (Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado) e dá outras providências."
Nº 1225
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando cargo público que especifica, junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências."
Nº 1221
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Queiroz para o exercício financeiro de 2023."
Nº 1222
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA CRIADO PELA LEI N° 680/2004, BEM COMO ALTERA SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DA LEI N° 945/2012."
Nº 1214
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ A ABRIR NA CONTABILIDADE MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$3.932.000,00 (TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1213
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA PARA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), E DA LEI FEDERAL 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)."
Nº 1212
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede reposição inflacionária a repasse efetuado para custeio do empregado público do consórcio Cris e dá outras providências."
Nº 1211
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ A ABRIR NA CONTABILIDADE MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO IMPORTE DE R$ 2.640.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1210
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ A ABRIR NA CONTABILIDADE MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 1.620.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1209
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando novas vagas dos cargos públicos e altera referência nos cargos que especifica e dá outras providências."
Nº 1205
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências."
Nº 1201
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1203
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a elevação da referência e vencimentos das categorias profissionais que menciona e dá outras providências".
Nº 1202
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre adequação de vencimentos dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Queiroz ao Piso Nacional do Magistério Público, conforme lei federal e dá outras providências."
Nº 1200
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a Revisão Remuneratória Geral Anual dos subsídios dos Vereadores e da Presidência da Câmara Munic ipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 1198
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a atualização do valor da Gratificação Especial (pró-labore) devida aos Policiais Militares em razão de Convênio firmado com o Estado de São Paulo (SSP), instituído por meio da Lei Municipal n° 1080/2017 e dá outras providências."
Nº 1199
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão de subsídio tarifário concedido a empresa de transporte público na linha Queiroz-Tupã (ida e volta) para municipes, estudantes e trabalhadores residentes em Queiroz e dá outras providências."
Nº 1196
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências."
Nº 1197
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NOS CARGOS QUE ESPECÍFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1193
Lei Ordinária
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Data: 08/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a atribuição de valor venal mínimo para os imóveis urbanos do Município de Queiroz e dá outras providências."
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a atualização do valor venal do alqueire paulista da terra nua para cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) rural do município de Queiroz e dá outras providências."
Nº 1181
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Queiroz para o período de 2022 a 2025."
Nº 1180
Lei Ordinária
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1178
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências".
Nº 1177
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DE UNIDADE DECRÉDITO DO BANCO DO POVO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1168
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a permuta de imóvel público com imóvel particular, promove desafetação e dá outras providências."
Nº 1171
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a lei Municipal n° 545/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de consultas médicas e exames médicos à membros de famílias de baixa renda e dá outras providências."
Nº 1170
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o ingresso do Município de Queiroz/SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema-CIVAP ratifica o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal n°11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e artigo 25 do Estatuto do Civap e dá outras providências."
Nº 1169
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."
Nº 1172
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o pagamento suplementar conferido à titulo de "pro-labore" sob a nomenclatura de "Gratificação Especial" aos Policias Militares em exercício perante o Município de Queiroz e dá outras providências."
Nº 1174
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências."
Nº 1176
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI."
Nº 1175
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VACINAS - COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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