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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/10/2026 às 14h13
Constituição Federal
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244 atos encontrados
Nº 1176
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"O PREFEITO MUNICIPAL DE QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI."
Nº 1160
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a fixação de valor minímo para o ajuizamento de execuções fiscais e dá outras providências"
Nº 1162
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre autorização de fornecimento de refeições para pessoas carentes e dá outras providências"
Nº 1163
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei 1.073/02 de 24 de Abril de 2017 e dá outras providências"
Nº 1164
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Disciplina a atuação do Poder Público Municipal em situações de emergência sanitária por doenças virais de contágio"
Nº 1165
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão por direito real do uso de área de terreno de propriedade do município e dá outras providências"
Nº 1166
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Disciplina o funcionamento , adota critérios e confere requisitos para a participação no "Galpão de Agronegócio" e dá outras providências"
Nº 1167
Lei Ordinária
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o fornecimento de café da manhã aos servidores públicos municipais e dá outras providências"
Nº 2
Atos
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Data: 08/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1° BIÊNIO ANO 2021/2022
"Dispõe sobre a vigência das medidas temporárias e emergênciais adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Queiroz, relacionadas à prevenção de contágio do COVID - 19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências."
Nº 1
Atos
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Data: 04/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1° BIÊNIO ANO 2021/2022
" Dispõe sobre a vigência das medidas temporárias e emergenciais adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Queiroz, relacionadas à prevenção de contágio do COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) e dá outras providências".
Nº 18
Atos
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Data: 14/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre a vigência das medidas temporários e emergenciais adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Queiroz, relacionadas à prevenção de contágio do Covid-19 ( novo coronavírus ) e dá outras providências."
Nº 17
Atos
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Data: 16/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Dispõe sobre a vigência das medidas temporárias e emergenciais adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Queiroz, relacionadas à prevenção de contágio do Covid-19 ( Novo Coronavírus) e dá outras providências."
Nº 1159
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Queiroz para o exercício financeiro de 2021 "
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 18/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do Tribunal de contas do Estado de São Paulo, referente às contas do Executivo Municipal de Queiroz -SP, exercício de 2018."
Nº 1
Atos
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Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: PEDRO PAULO TORRES
" Prorroga o prazo de validade do concurso público nº 001/2018"
Nº 5
Decreto Legislativo
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Data: 20/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do Executivo Municipal de Queiroz-SP, exercício de 2017".
Nº 4
Decreto Legislativo
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Data: 09/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Concede o título de cidadão Queirozense ao ilustríssimo Senhor José Bezerra".
Nº 3
Decreto Legislativo
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Data: 09/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Concede o título de cidadão Queirozense ao ilustríssimo Senhor Luiz Cursi".
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 09/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Concede o título de Cidadão Queirozense ao ilustríssimo Senhor Guilherme Lázaro."
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 09/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2019/2020
" Concede o título de cidadão Queirozense ao ilustríssimo Senhor Alexandrino Feitosa Torres."
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 04/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO ANO 2017/2018
" Dispõe sobre a apreciação do parecer prévio do tribunal de contas do estado de São Paulo, referente às contas do Executivo Municipal de Queiroz-SP, Exercício de 2016".
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 28/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1089
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2017
Situação: Em vigor
DELIMITA E UNIFICA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1087
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2017
Situação: Em vigor
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018
Nº 1086
Lei Ordinária
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Data: 09/11/2017
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBREO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021"
Nº 1085
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA SALARIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÃMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1084
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS DE TESOUREIRO DA CÃMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP, EM CONFORMIDADE COMO ARTIGO 166, DA LEI N° 584, DE 11 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 03/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO ANO 2017/2018
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÁS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP EXERCÍCIO 2015"
Nº 1082
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2017
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO ALQUEIRE PAULISTA DA TERRA NUA PARA CÁLCULO DO ITBI RURAl DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2015/2016
DISPÕE SOBRE APRECIAÇAO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ/SP RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 23/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2015/2016
APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ EXERCÍCIO 2014
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 20/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2015/2016
FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 18/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO ANO 2013/2014
CONCEDE LICENÇA PARA O GOZO DE FÉRIAS REGULAMENTARES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ-SP
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 20/05/2014
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO ANO 2013/2014
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Nº 2
Decreto Legislativo
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO ANO 2013/2014
"FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS EXERCÍCIO DE 2011"
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2013
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 975
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2013
Situação: Em vigor
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 0629/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA "FRENTE DE TRABALHO"(MULTIRÃO) E DÁ OUTRAS PROVEDÊNCIAS
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 13/06/2013
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO ANO 2013/2014
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE QUEIROZ
Nº 744
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
" Altera o paragrafo 3°, inciso III do artigo 1° da Lei 623 de 06 de abril de 2001, que dispõe acerca de auxilio em custeio das despesas elétricas no município e dá outras providências."
Nº 725
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2006
Situação: Em vigor
" Promove ampliação do perímetro urbano da cidade de Queiroz, e dá outras providências."
Nº 635
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados a Agricultura e Abastecimento.
Nº 634
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Queiroz, para o Exercício de 2002."
Nº 633
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Nº 529-A
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências."
Nº 529
Lei Ordinária
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Data: 16/05/1997
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a restruturação administrativa da câmara Municipal de Queiroz, e revoga-se leis municipais anteriores com seus artigos."
Nº 523
Lei Ordinária
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Data: 13/02/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Política municipal de atendimento e Defesa da Criança e Adolescente do Município de Queiroz, cria o Fundo e Conselho Municipal dos direitos da Criança e Adolescente ".
Nº 513
Lei Ordinária
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Data: 04/07/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Dispõe sobre alterações de referências no quadro geral do pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências".
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 31/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Concede reajuste de vencimentos salarial, pensões e aposentadorias aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".
Nº 339
Lei Ordinária
Data: 20/10/1989
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Queiroz, para o Exercício de 1989".
Nº 338
Lei Ordinária
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Data: 30/11/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a venda de ações desta municipalidade à CPFL.
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