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Segunda21/09/202620h00
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/09/2026 às 11h04
Constituição Federal
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112 atos encontrados
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica aberto no Serviço de Administração e Contadoria da Prefeitura, um crédito destinado a Suplementar as verbas do Orçamento vigente.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública , uma área de terra sito na Fazenda São Pedro, Bairro Cachoeira, propriedade do Sr Manoel Lemos.
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal receber auxilio Financeiro do Governo do Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria dos Serviços de Obras Públicas, para ser aplicada na construção do matadouro.
Nº 9
Lei Ordinária
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Data: 27/12/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Fica considerado feriado Municipal neste município, para os efeitos do disposto no art. 8º da lei Federal 605, de 5 de fevereiro de 1949, e no seguinte 28 de março de cada ano.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º É concedida um ajuda de custo a telefonista encarregada do Posto Telefônico, a importância de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) mensais a partir 1º de agosto de 1965.
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 25/11/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º O Orçamento geral do município para o exercício financeiro de 1966, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa despesa.
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º tendo em vista a elevação do Distrito de Queiroz, a categoria do município, fica retificado em seu inteiro teor, a Lei municipal 671, de 18 de dezembro de 1964, da Prefeitura Municipal de Pompéia, dispondo a desapropriação amigável de um imóvel pertencente ao Sr Antonio Ribas , localizado neste município.
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º O salário família dos servidores municipal de Queiroz, será fixado em Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) mensais por dependente, a partir do dia 1º de março de 1965.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado, a adquirir independente de Concorrência Pública, veículos;
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 15/06/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º Enquanto não for criada a Lei tributária do Município, fica adotada a do Município de Pompéia.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 14/06/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º O quadro de funcionário do Município de Queiroz, fica constituído dos seguintes quadros; contador - secretário, tesoureiro -lançador, fiscal.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 01/04/1965
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1º O orçamento geral do Município de Queiroz, para o Exercício Financeiro de 1965, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa.
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