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Câmara Municipal de Queiroz - SP
Proposições
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855 proposições encontradas
PL - Projetos de Lei do Legislativo
CONCEDE A REVISÃO GERAL REMUNERATÓRIA ANUAL PARA O PREFEITO E VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ
Data:
30/04/2014
Número:
5
Situação:
Aprovado
Autor:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2013/2014
PL - Projetos de Lei do Legislativo
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ
Data:
22/04/2014
Número:
3
Situação:
Aprovado
Autor:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2013/2014
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2015, AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS
Data:
13/04/2014
Número:
17/2014
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
24/03/2014
Número:
4
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei do Legislativo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 896/2010 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, COM EMENDA AO ARTIGO PRIMEIRO E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INSERE OS ARTIGOS 5° AO 11° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
17/02/2014
Número:
2
Situação:
Aprovado
Autor:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2013/2014
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO COMPLEMENTAÇÕES DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)
Data:
05/02/2014
Número:
3
Situação:
Arquivado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE TUPÃ PARA O REPASSE DE RECURSOS PECUNIÁRIOS DESTINADOS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA - REGIONAL DE TUPÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
24/01/2014
Número:
1
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO CARGO QUE ESPECIFICA JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
24/01/2014
Número:
2
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PL - Projetos de Lei do Legislativo
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REGISTRO DO CONTROLE DE FRQUÊNCIA, TAMBÉM DENOMINADO DE CONTROLE DE PONTO DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO E ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA, DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
22/01/2014
Número:
1
Situação:
Aprovado
Autor:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2013/2014
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2014 AUXÍLIOS SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SOCIAIS
Data:
26/12/2013
Número:
24
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGRS - DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ/SP
Data:
26/12/2013
Número:
25
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CRIAÇÃO DE VAGAS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
13/12/2013
Número:
23
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DE IMÓVEL PARA A FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES HABITACIONAIS DOS EMPREGOS DOS CORREIOS - FENAHTECT VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
29/11/2013
Número:
21
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
29/11/2013
Número:
22
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
19/11/2013
Número:
13
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017
Data:
19/11/2013
Número:
14
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Data:
19/11/2013
Número:
17
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
REGULA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOP, NOS TEROS DO ART.37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data:
04/11/2013
Número:
18
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
CRIA QUADRO DE PESSOAL SOB A FORMA DE EMPREFO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE ESTRATÉGIA EM SAÚDE DA FAMÍLIA (PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
04/11/2013
Número:
19
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO COMPLEMENTAÇÕES DE SIBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ATÉ O VALOR DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) ÀS ENTIDADES SOCIAIS
Data:
30/09/2013
Número:
16
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALURIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
27/09/2013
Número:
15
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
REQ - Requerimentos
TÍTULO DE CIDADÃO QUEIROZENSE
Data:
16/09/2013
Número:
34
Situação:
Aprovado
Autor:
FABRÍCIO SANTOS SILVA
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 629/2001 QUE CRIOU O PROGRAMA FRENTE DE tRABALHO (MUTIRÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
16/09/2013
Número:
12
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
REQ - Requerimentos
QUE DÊ PROLONGAMENTO NA RUA ONDE SE REALIZA A FEIRA DOS AGRICULTORES DE QUEIROZ
Data:
02/09/2013
Número:
35
Situação:
Aprovado
Autor:
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
REQ - Requerimentos
CURSO PARA FORMAÇÃO DE PEDREIRO E CARPINTEIRO
Data:
19/08/2013
Número:
31
Situação:
Aprovado
Autor:
JOÃO FIRMINO DA SILVA
REQ - Requerimentos
CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS
Data:
19/08/2013
Número:
32
Situação:
Aprovado
Autor:
JOÃO FIRMINO DA SILVA
REQ - Requerimentos
AJUDA FINANCEIRA PARA OS PLANTADORES DE HORTALIÇAS DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ
Data:
19/08/2013
Número:
33
Situação:
Aprovado
Autor:
JOÃO FIRMINO DA SILVA
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
Data:
19/08/2013
Número:
11
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
REQ - Requerimentos
QUE SEJA AMPLIADO O PRÉDIO DA AG~ENCIA DO BANCO SANTANDER NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ
Data:
05/08/2013
Número:
30
Situação:
Aprovado
Autor:
JONAS MENEZES GARCIA
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS EFETIVOS, ALTERA NOMENCLATURAS E REFERÊNCIAS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
26/07/2013
Número:
10
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
REQ - Requerimentos
LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS
Data:
17/06/2013
Número:
29
Situação:
Aprovado
Autor:
JOÃO FIRMINO DA SILVA
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°701/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS AOS PARTICULARES
Data:
12/06/2013
Número:
8
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VIA PÚBLICA AO PERÍMETRO URBANO, DISPONDO SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
12/06/2013
Número:
9
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENALL DO ALQUEIRO PAULISTA DA TERRA NUA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
10/06/2013
Número:
7
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRE - Projetos de Resolução
Autoriza a câmara muncipal a proceder a transferência de bem móvel para a prefeitura municipal de Queiroz, e dá outras providências.
Data:
10/06/2013
Número:
2
Situação:
Aprovado
Autor:
-
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DECORRENTE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 134 DA LEI FEDERAL N°8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E AUTORIZAÇÃO DO INCREMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS À REMUNERAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
22/05/2013
Número:
6
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
IND - Indicações
NOMES DAS RUAS E AVENIDAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Data:
20/05/2013
Número:
7
Situação:
Encaminhado
Autor:
FABRÍCIO SANTOS SILVA
IND - Indicações
CONSTRUÇÃO DE UM CALÇADÃO
Data:
20/05/2013
Número:
8/2013
Situação:
Encaminhado
Autor:
NILSON DOS SANTOS
IND - Indicações
LOMBADA NA RUA JOAQUIM MACEDO DOS SANTOS
Data:
20/05/2013
Número:
9
Situação:
Encaminhado
Autor:
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
IND - Indicações
ILUMINAÇÃO OU OUTRO LOCAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DAS AULAS DA AUTOESCOLA, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO NOTURNO
Data:
20/05/2013
Número:
10
Situação:
Encaminhado
Autor:
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
22/04/2013
Número:
4
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NOS C ARGOS QUE ESPECIFICA JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data:
22/04/2013
Número:
5
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
REQ - Requerimentos
QUE EM DIAS CHUVOSOS OS MOTORISTAS DAS KOMBIS ESCOLARES LEVEM OS ESTUDANTES DA ÁREA RURAL ATÉ A PORTA DE SUAS RESIDÊNCIAS
Data:
16/04/2013
Número:
36/2013
Situação:
Aprovado
Autor:
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA
REQ - Requerimentos
INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE IONFORMÁTICA PARA A CRECHE ESCOLA ELENA CÂNDIDA DA SILVA
Data:
16/04/2013
Número:
37/2013
Situação:
Aprovado
Autor:
JONAS MENEZES GARCIA
IND - Indicações
Compra de gerador de energia
Data:
16/04/2013
Número:
1/2013
Situação:
Encaminhado
Autor:
ISABEL DE OLIVEIRA
REQ - Requerimentos
Construção de rampas de acessibilidade
Data:
15/04/2013
Número:
27
Situação:
Aprovado
Autor:
JONAS MENEZES GARCIA
REQ - Requerimentos
LÂMPADAS DE EMERGÊNCIA
Data:
15/04/2013
Número:
28
Situação:
Aprovado
Autor:
JONAS MENEZES GARCIA
PL - Projetos de Lei do Legislativo
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP
Data:
15/04/2013
Número:
3
Situação:
Aprovado
Autor:
MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2013/2014
IND - Indicações
PROLONGAMENTO DA RUA MANOEL ANTÔNIO VELOSO ATÉ A AVENIDA JOAQUIM FERREIRA GANDRA
Data:
15/04/2013
Número:
6
Situação:
Encaminhado
Autor:
FABRÍCIO SANTOS SILVA
PRJE - Projeto de Lei do Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS PARA REALIZAÇÃO DA XXI FESTA DO PEÃO BOIADEIRO DE QUEIROZ
Data:
10/04/2013
Número:
20/2013
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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