Câmara Municipal de Queiroz - SP

PERGUNTAS GERAIS

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A criaÃ§Ã£o, alteraÃ§Ã£o e revogaÃ§Ã£o de leis (funÃ§Ã£o legislativa), a fiscalizaÃ§Ã£o dos atos do Poder Executivo, o controle dos gastos pÃºblicos e do orÃ§amento, e a representaÃ§Ã£o dos interesses da populaÃ§Ã£o, atravÃ©s do debate e discussÃ£o de temas relevantes e da aprovaÃ§Ã£o de normas

O que é uma Câmara Municipal?

Ã o Ã³rgÃ£o do poder legislativo de um municÃpio, constituÃdo por vereadores eleitos diretamente pelo povo, que tÃªm a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis, alÃ©m de fiscalizar a atuaÃ§Ã£o do prefeito e a execuÃ§Ã£o do orÃ§amento. As funÃ§Ãµes principais da CÃ¢mara incluem a criaÃ§Ã£o de normas, o controle das aÃ§Ãµes do Poder Executivo e a organizaÃ§Ã£o interna de seus prÃ³prios serviÃ§os.

Como um munícipe pode propor um projeto de lei na câmara?

AtravÃ©s da iniciativa popular, que exige a coleta de assinaturas de, no mÃnimo, 5% dos eleitores do municÃpio. A proposta deve ser protocolada na secretaria da cÃ¢mara em formulÃ¡rios padronizados, apÃ³s o que o projeto segue o mesmo processo de tramitaÃ§Ã£o dos demais, sendo analisado por comissÃµes, discutido e votado em plenÃ¡rio pelos vereadores.

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VEREADORES

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Queiroz?

A CÃ¢mara Municipal de Queiroz Ã© composta por 9 vereadores.

Qual a duração do mandato de um vereador?

O mandato de um vereador tem a duraÃ§Ã£o de 4 anos.

O que é uma Legislatura e quando ela se inicia?

Ã o perÃodo de duraÃ§Ã£o do mandato dos vereadores e equivale a quatro anos.

Como os projetos dos vereadores se tornam Leis Municipais?

Para um projeto de lei de um vereador se tornar uma lei municipal, ele deve ser proposto na CÃ¢mara Municipal, passar por comissÃµes para anÃ¡lise e emendas, e ser votado em plenÃ¡rio. Se aprovado pelo Legislativo, o projeto Ã© enviado ao Prefeito, que pode sancionÃ¡-lo (aprovÃ¡-lo) ou vetÃ¡-lo. Se sancionado Ã© publicado, torna-se lei; caso o Prefeito vetar, a CÃ¢mara pode derrubar o veto com nova votaÃ§Ã£o para que o projeto se torne lei, ou o arquivar.

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MESA DIRETORA

Qual é o período de mandato da mesa diretora?

2 anos (biÃªnio)

Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Presidente, Vice-Presidente, 1Â° SecretÃ¡rio e 2Â° SecretÃ¡rio.

Quem é o atual Presidente da Câmara Municipal?

Vereador: Jonas Menezes Garcia

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SESSÕES PLENÁRIAS

Quais são os tipos de Sessões na Câmara Municipal de Queiroz?

SÃ£o:
SessÃµes OrdinÃ¡rias: conforme calendÃ¡rio previamente estabelecido.
SessÃµes ExtraordinÃ¡rias: para tratar de assuntos urgentes que nÃ£o podem esperar a realizaÃ§Ã£o da sessÃ£o ordinÃ¡ria.
SessÃµes Solenes: destinadas a eventos comemorativos, homenagens, posse de vereadores, entre outros.
SessÃµes Especiais: carÃ¡ter reservado, com a presenÃ§a apenas dos vereadores e pessoas autorizadas.

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

Ocorrem quinzenalmente Ã s segundas-feiras, com inÃcio Ã s 20 horas.

O que é o Recesso Parlamentar?

Ã o perÃodo durante o qual a CÃ¢mara Municipal suspende suas atividades legislativas ordinÃ¡rias. O recesso legislativo ocorre em dois perÃodos especÃficos: de 1Âº de janeiro a 31 de janeiro e 1Âº de julho a 31 de julho.

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INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

ATENDIMENTO PRESENCIAL
HorÃ¡rio: Segunda Ã sexta, das 07h00 Ã¡s 17h00
EndereÃ§o: PraÃ§a Alaor Garcia Brabo, s/nÂº - Centro CEP: 17590-005

Contato (14) 3458-1183 e-mail: [email protected]

O que é a Ouvidoria?

Ã um canal fundamental de comunicaÃ§Ã£o entre os cidadÃ£os e a administraÃ§Ã£o pÃºblica do municÃpio. Seu principal objetivo Ã© receber, analisar e encaminhar manifestaÃ§Ãµes, reclamaÃ§Ãµes, sugestÃµes e indicaÃ§Ãµes de melhoria para a cidade e denÃºncias relacionadas aos serviÃ§os prestados pelo legislativo municipal.

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SIC

O que é SIC?

ServiÃ§o de informaÃ§Ã£o ao cidadÃ£o

Quem pode solicitar informações?

Qualquer pessoa fÃsica ou jurÃdica

O que solicitar?

AlÃ©m de solicitar informaÃ§Ãµes, o sistema tambÃ©m permite interpor recursos, apresentar reclamaÃ§Ãµes, fazer sugestÃµes ou elogios Ã CÃ¢mara.

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