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A criação, alteração e revogação de leis (função legislativa), a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o controle dos gastos públicos e do orçamento, e a representação dos interesses da população, através do debate e discussão de temas relevantes e da aprovação de normas

É o órgão do poder legislativo de um município, constituído por vereadores eleitos diretamente pelo povo, que têm a responsabilidade de elaborar, discutir e aprovar leis, além de fiscalizar a atuação do prefeito e a execução do orçamento. As funções principais da Câmara incluem a criação de normas, o controle das ações do Poder Executivo e a organização interna de seus próprios serviços.

Através da iniciativa popular, que exige a coleta de assinaturas de, no mínimo, 5% dos eleitores do município. A proposta deve ser protocolada na secretaria da câmara em formulários padronizados, após o que o projeto segue o mesmo processo de tramitação dos demais, sendo analisado por comissões, discutido e votado em plenário pelos vereadores.

A Câmara Municipal de Queiroz é composta por 9 vereadores.

O mandato de um vereador tem a duração de 4 anos.

É o período de duração do mandato dos vereadores e equivale a quatro anos.

Para um projeto de lei de um vereador se tornar uma lei municipal, ele deve ser proposto na Câmara Municipal, passar por comissões para análise e emendas, e ser votado em plenário. Se aprovado pelo Legislativo, o projeto é enviado ao Prefeito, que pode sancioná-lo (aprová-lo) ou vetá-lo. Se sancionado é publicado, torna-se lei; caso o Prefeito vetar, a Câmara pode derrubar o veto com nova votação para que o projeto se torne lei, ou o arquivar.

São:
Sessões Ordinárias: conforme calendário previamente estabelecido.
Sessões Extraordinárias: para tratar de assuntos urgentes que não podem esperar a realização da sessão ordinária.
Sessões Solenes: destinadas a eventos comemorativos, homenagens, posse de vereadores, entre outros.
Sessões Especiais: caráter reservado, com a presença apenas dos vereadores e pessoas autorizadas.

Ocorrem quinzenalmente às segundas-feiras, com início às 20 horas.

É o período durante o qual a Câmara Municipal suspende suas atividades legislativas ordinárias. O recesso legislativo ocorre em dois períodos específicos: de 1º de janeiro a 31 de janeiro e 1º de julho a 31 de julho.

É um canal fundamental de comunicação entre os cidadãos e a administração pública do município. Seu principal objetivo é receber, analisar e encaminhar manifestações, reclamações, sugestões e indicações de melhoria para a cidade e denúncias relacionadas aos serviços prestados pelo legislativo municipal.