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Atualizado em: 21/02/2025 às 14h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 1303, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Institui o Projeto Cesta Verde que garantirá o direito á segurança alimentar e nutricional sustentável no município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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