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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 09h47
Constituição Federal
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1673 atos encontrados
Nº 1312
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O SISTEMA DE BANCO DE HORAS NO MUNICÍPIO DE QUEIROZ, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1311
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI ESCALAS DIFERENCIADAS DE TRABALHO, ESTABELECE JORNADA ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Nº 15
Portaria
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 (sexta- feira), posterior ao feriado nacional 01/05/2025 DIA DO TRABALHADOR
Nº 1310
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no Orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Nº 1309
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.
Nº 1308
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão remuneratória geral anual para os servidores públicos da Câmara Municipal de Queiroz/SP e dá outras providências.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Insere o art. 135-A na Lei Orgânica do Município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 14
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Fica declarado nesta data, dia 16 de Abril de 2025, Luto Oficial, pelo falecimento do servidor Lucídio Martins.
Nº 1307
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de referencia no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.
Nº 1306
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 8º da Lei Municipal 1.207 de 23 de junho de 2022
Nº 1305
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o protocolo de intenções firmados entre os municípios filiados ao Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde- CRIS, para adequação á Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2025 e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007
Nº 1
Decreto Legislativo
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Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2005/2006
Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as Contas do Executivo Municipal de Queiroz -SP, Exercício de 2022.
Nº 1
Decreto
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Data: 07/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2005/2006
Dispõe sobre a Apreciação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente as Contas do Executivo Municipal de Queiroz-SP, Exercício de 2022
Nº 11
Portaria
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Ponto facultativo na Câmara Municipal de Queiroz, nos dias 03 e 04 de março de 2025, no dia 05 retornando o expediente normal a partir das 12h00min.
Nº 13
Portaria
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Fica designada a servidora Francisca da Silva Gonzaga, ocupante do cargo de Escriturária, desse Legislativo na função de Responsável pelos Adiantamentos, durante o prazo de 30 dias de Licença Prêmio do titular o servidor Roberto Carlos dos Santos Soares
Nº 12
Portaria
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a designação de servidor como tesoureiro durante gozo de licença prêmio do titular da função.
Nº 1
Resolução
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Data: 07/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 1º BIÊNIO Ano 2005/2006
Autoriza a entrega ao Poder Executivo de bens móveis inservíveis á Câmara Municipal de Queiroz-SP.
Nº 10
Portaria
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Concede licença prêmio, ao servidor público desse Legislativo, o Srº Roberto Calos dos Santos
Nº 9
Portaria
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Féria regulamentares a servidora desse Legislativo a Srª Inês Monteiro da Silva.
Nº 8
Portaria
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Férias regulamentares a Servidora Pública desse Legislativo a Srª Fabiana Angélica da Silva.
Nº 1304
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
​Dispõe sobre alterações no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.
Nº 1303
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Projeto Cesta Verde que garantirá o direito á segurança alimentar e nutricional sustentável no município, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as normas do direito.
Nº 7
Portaria
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a instituição de comissão para levantamento patrimonial do Legislativo.
Nº 4
Portaria
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Data: 30/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Dispõe sobre designação de servidor para a função de Gestor de Contrato
Nº 1302
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza o valor da Gratificação Especial (pro labore) devida aos Policiais Militares a serviço do município, em razão de convênio firmado com o Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 1301
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial dos cargos públicos que menciona e dá outras providências
Nº 1300
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso salarial do magistério, nos termos da Portaria Interministerial do Ministério da Educação MEC/MF nº13 e dá outra providências
Nº 1299
Lei Ordinária
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove alterações legislativas, dispondo sobre a revisão geral anual de vencimentos de determinadas categorias e dá outras providências.
Nº 6
Portaria
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo SIS (Sistema de Informação ao Cidadão)
Nº 5
Portaria
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Dispõe sobre a designação de servidor para a função de ouvidoria
Nº 3
Portaria
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Fica concedido férias regulamentares a servidora desse Legislativo Srª Ana Paula Aleixo de Barros
Nº 2
Portaria
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS
Nº 1298
Lei Ordinária
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono pecuniário temporário a referências do Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências.
Nº 1297
Lei Ordinária
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Reajuste do Valor do Ticket-Alimentação e Regulamenta o Desconto do Referido Pagamento ( Ticket Alimentação) em virtude de apresentação de Atestados Médicos a ser aplicado aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Queoz-SP.
Nº 1
Portaria
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Data: 14/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora ocupante de cargo efetivo Karine de Lima Carvalho Tucunduva.
Nº 1296
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Queiroz, integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP - CIM-AMNAP e firmar os instrumentos que se fizerem necessários nos Termos do Contrato de Consórcio Público e dá outras providências.
Nº 1295
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a prestar auxílio para o transporte de trabalhadores e estudantes do Município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 1294
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Promove Alterações na Lei Municipal 09, de 10 de novembro de 1977 e dá outras providências.
Nº 29
Portaria
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Define os Horários de Funcionamento da Câmara Municipal de Queiroz durante as festividades natalinas e de final de Ano
Nº 28
Portaria
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Data: 17/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre nomeação de Procurador Jurídico para cargo em provimento efetivo.
Nº 1293
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Queiroz, desmembra secretarias existentes, cria nova Secretaria e dá outras providências.
Nº 1292
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Nº 1291
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de vigência da Lei Municipal nº 1173/2023 (Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado) e dá e dá outras providências.
Nº 1290
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define novos valores para o Ticket-Alimentação dos servidores públicos e demais colaboradores municipais e dá outras providências.
Nº 27
Portaria
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Data: 14/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Fica declarado Ponto Facultativo pelo prazo de 2 (dois) dias, pelo falecimento da Servidora Pública Municipal Paloma Raquel Silveira da Silva
Nº 1289
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências
Nº 1288
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Queiroz para o exercício financeiro de 2025
Nº 26
Portaria
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
FICA DECLARADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS , LUTO OFICIAL EM SINAL DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SENHOR APARECIDO MADUREIRA DE CASTRO.
Nº 3
Resolução
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO Ano 2003/2004
ALTERA O SUBSÍDIO DO VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ PARA A LEGISLATURA DE 2025-2028, FIXADO NO RESOLUÇÃO 01/ 2024.
Nº 25
Portaria
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Data: 20/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA TITULAR DE CARGO EFETIVO, COMO RESPONSÁVEL PELOS ADIANTAMENTOS.
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