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Câmara Municipal de Queiroz - SP
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Constituição Federal
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Anexos
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1531 atos encontrados
Nº 19
Portaria
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Férias regulamentares a servidora pública Sra. Ana Paula Aleixo de Barros"
Nº 1245
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal n° 1.233, de 04 de abril de 2023 edá outras providências"
Nº 1244
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ESTABELECE A UNIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1243
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretota 2º Biênio
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1242
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretota 2º Biênio
"Dispões sobre a Revisão Remuneratória Geral Anual para os servidores públicos da Câmara Municipal de Queiroz/SP e dá outras providências"
Nº 1241
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretota 2º Biênio
"Dispõe sobre a Revisão Remuneratória Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores e da Presidência da Câmara Municipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 1240
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretota 2º Biênio
"Dispõe sobre o reajuste do valor do Ticket - alimentação (ou cartão alimentação) para os servidores públicos da Câmara Municipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 1239
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicas da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 1238
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece a criação de uma gratificação paga ao servidor público responsável pelo levantamento das fichas relacionadas ao preenchimento da DIPAM e dá outras prpvidências"
Nº 1237
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre novos valores para o cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências"
Nº 1236
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui em âmbito municipal o cadastro público da pessoa portadora de TEA (transtorno de Espectro Autista), cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) e dá outras providências"
Nº 1235
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.192, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 1234
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA NOVAS VAGAS PARA O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO (LEI MUNICIPAL N° 1173/2021) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1233
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SOBRE IMÓVEL PÚBLICO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 18
Portaria
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Férias regulamenares a Servidora Pública Sra. Francisca da Silva Gonzaga"
Nº 17
Portaria
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Data: 24/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Queiroz no dia 27 de março , anterior ao feriado municipal de Aniversário do Município"
Nº 1232
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alteração de referência no quadro de funcionários da prefeitura municipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 1231
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Dia Municipal do Evangélico a ser comemorado no dia 26 de março de cada ano"
Nº 16
Portaria
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Data: 23/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Férias regulamentares a Servidora Pública desse Legislativo a SRA. FABIANA ANGÉLICA DA SILVA
Nº 15
Portaria
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Data: 17/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Queiroz no dia 20 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), véspera do Feriado de Carnaval e no dia 22 de fevereiro no período da manhã, retornando o expediente normal a partir das 12h00min."
Nº 1230
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede abono pecuniário temporário a referências do Quadro Geral de Servidores públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 14
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a instituição de Comissão para levantamento Patrimonial do Legislativo Municipal"
Nº 13
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a designação da agente de contratação da Câmara Municipal de Queiroz"
Nº 12
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre nomeção de servidor público de cargo efetivo como responsável pelos bens patrimoniais"
Nº 11
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a designação da Pregoeira da Câmara Municipal de Queiroz"
Nº 10
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Designa servidor público da Câmara Municipal para Gestão de Contratos e dá outras providências"
Nº 9
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a nomeação de servidor público titular de cargo efetivo como responsável pelo controle interno"
Nº 8
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre designação de servidores públicos para composição da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal"
Nº 7
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre designação de servidor público titular de cargo efetivo como responsável pelo almoxarife"
Nº 6
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a nomeação de servidor público de cargo efetivo, como responsável por adiantamentos"
Nº 5
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a designação de servidor público responsável pelo SIC (sistema dde informações ao cidadão) e dá outras providências"
Nº 4
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre designação de servidor público de cargo efetivo, para a função de ouvidor da Câmara Municipal de Queiroz/SP"
Nº 3
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre nomeação de servidor público de cargo efetivo responsável pelos bens patrimoniais da secretaria e do plenário"
Nº 2
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre nomeação de servidor público titular de cargo efetivo, responsável pelos bens patrimoniais da sala da copa, assim como da sala de arquivos"
Nº 1
Portaria
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Dispõe sobre a nomeação de servidor público titular de cargo efetivo, para assinar a partir da presente data como tesoureiro"
Nº 31
Portaria
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DURANTE AS FESTIVIDADES DE NATAL E DE FIM DE ANO E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 30
Portaria
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"Dispõe sobre exoneração de servidor público nomeado em cargo em comissão e dá outras providências."
Nº 1229
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de "Queiroz, e incorpora os comandos da lei federal n°14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal."
Nº 1228
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 1227
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências"
Nº 1226
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
Nº 29
Portaria
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Data: 19/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"Dispõe sobre o ponto facultativo durante as festividades de natal e de fim de ano e confere outras providências"
Nº 28
Portaria
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Data: 15/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"Dispõe sobre a designação da Agente de Contratação da Câmara Municipal de Queiroz-SP em substituição à servidora em gozo de férias"
Nº 27
Portaria
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ EM VIRTUDE DOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DO CATAR DA FASE QUARTAS DE FINAL."
Nº 26
Portaria
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"Dispõe sobre a exoneração, de servidor público nomeado em cargo de comissão e dá outras providências."
Nº 25
Portaria
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ EM VIRTUDE DOS JOGOS DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DO CATAR DA FASE OITAVAS DE FINAL".
Nº 24
Portaria
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: NILSON DOS SANTOS
"Fica concedido férias regulamentares a servidora pública desse Legislativo a Sra. ANA PAULA ALEIXO DE BARROS CTPS N°088947 Série N° 00218/SP, titular do cargo AUXILIAR ADMINISTRATIVA, a partir do dia 15/12/2022 à 29/12/2022, ou seja, 15 (quinze) dias de descanso, relativo ao período aquisitivo de 26/07/2021 à 26/07/2022."
Nº 1225
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre alterações no Quadro Geral de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz, criando cargo público que especifica, junto ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências."
Nº 1224
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Prorroga o período de vigência da lei Municipal n° 1173/2021 (Programa Frente de Trabalho para Auxílio ao Desempregado) e dá outras providências."
Nº 1223
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA A LEI N° 1.145, DE 12 DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER UMA CESTA NATALINA DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.3.3 - 16/05/2023
Portal atualizado em: 26/05/2023 10:53
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