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Proposições
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Proposição
"DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA PARA A PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), E DA LEI FEDERAL 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)."
PL - Projetos de Lei do Legislativo
projeto_de_lei_do_legislativo__n°_04-22_04024940.pdf 1,76 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
4/2022
Data
21/09/2022
Anexos
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 04-2022PDF 1,89 MB
Autor
Mesa Diretora 1° BIENO 2021-2022
Mesa Diretora (Autor)