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Proposições
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Proposições
Proposição
Dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei nº 529/97, referente ao nível de Escolaridade exigida para o Cargo de Escriturário e criação de suas atribuições e dá outras providências.
PL - Projetos de Lei do Legislativo
projeto_de_lei_n_03_2024_(2)_12105101.pdf 451,30 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Executivo Municipal
Número
3/2024
Data
03/07/2024
Anexos
AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI 03 2024PDF 420,07 KB
Autor
Mesa Diretota 2º Biênio
Mesa Diretora (Autor)
Ementa
Dispõe sobre Alteração do Anexo I da Lei nº 529/97, referente ao nível de Escolaridade exigida para o Cargo de Escriturário e criação de suas atribuições e dá outras providências.