Promove Alterações na Lei Municipal 09, de 10 de novembro de 1977 e dá outras providências.

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Atualizado em: 29/01/2025 às 09h21

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LEI ORDINÁRIA Nº 1294, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Promove Alterações na Lei Municipal 09, de 10 de novembro de 1977 e dá outras providências.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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