LEI ORDINÁRIA Nº 1285, 19 DE JUNHO DE 2024
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Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas (CMPP) e dá outras providências.
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19/06/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1229, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
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"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de "Queiroz, e incorpora os comandos da lei federal n°14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal."
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20/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1228, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AINDA NO PRESENTE EXERCÍCIO, COMPLEMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TUPÃ E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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20/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1227, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
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"Cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências"
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20/12/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1226, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
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"Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências"
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20/12/2022
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