"Dispõe sobre a aquisição, em processos licitatórios do Estado de São Paulo, de ovos provenientes de produtores que utilizam o sistema de criação de aves livres de gaiolkas - "cagefree" ora em tramitação na Assembleia Legislativa, que reflete por certo a preocupação de toda a comunidade bastense, especialmente daqueles segmentos de empreendedores vinculados às atividades avícolas em nosso município;