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Proposições
"Criação de Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de enfermagem, conforme Lei 14.434/2022 e a Emenda Constitucional nº 124/2022 e seja feita Adquação na Lei Orçamentária Anual com abertura de Créditos Suplementares".
REQ - Requerimentos
requerimento_005_2023_09020031.pdf 517,04 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Encaminhado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Destinatário
Mesa da Câmara
Número
5/2023
Data
07/08/2023
Ementa
"Criação de Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de enfermagem, conforme Lei 14.434/2022 e a Emenda Constitucional nº 124/2022 e seja feita Adquação na Lei Orçamentária Anual com abertura de Créditos Suplementares"