Câmara Municipal de Queiroz - SP - Dados Abertos

Dados Abertos do Sistema Legislativo são informações públicas produzidas pelo Poder Legislativo disponibilizadas de forma livre, estruturada e acessível para qualquer pessoa usar, reutilizar e compartilhar.

São os dados das atividades legislativas colocados à disposição da sociedade em formatos que permitem análise e transparência.

A legislação de dados abertos no Brasil, pautada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e regulamentada pelo Decreto 8.777/2016 (Política de Dados Abertos), garante o livre reuso, processamento e compartilhamento de dados governamentais. Devem ser, por regra, primários, legíveis por máquina e em formatos abertos, respeitando-se o sigilo e a LGPD.

DIRETRIZES PARA USO DOS DADOS ABERTOS

Acesso Irrestrito: Os dados devem ser disponibilizados sem necessidade de autorização prévia, embora a LGPD exija cuidados com dados pessoais.
Formatos Abertos: Dados devem ser estruturados e legíveis por máquina (ex: CSV, JSON, XML).
Atualização e Primariedade: Os dados devem ser fornecidos em sua forma mais crua (primária) e atualizados com a frequência necessária.

Os dados divulgados descritos abaixo são legíveis por máquina e disponibilizados em formato aberto, conforme descrito a seguir:

Formato CSV
Formato XML
Formato TXT