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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 09h47
Constituição Federal
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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2 atos encontrados
Nº 2
julgamento de contas Executivo e Legislativo
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Anexos
Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretota 2º Biênio
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP, EXERCÍCIO DE 2020"
Nº 1
julgamento de contas Executivo e Legislativo
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Anexos
Data: 23/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretota 2º Biênio
"DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUEIROZ-SP, EXERCÍCIO DE 2021"