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Legislação

Principal

Legislação

Índice cronológico

Índice Cronológico

c
Década	Ano / Quantidade
Década
1960	-	-	-	-	-	1965 15	1966 10	1967 16	1968 30	1969 41
1970	1970 12	1971 14	1972 20	1973 24	1974 15	1975 11	1976 10	1977 13	1978 12	1979 12
1980	1980 10	1981 12	1982 12	1983 4	1984 8	1985 12	1986 8	1987 10	1988 10	1989 18
1990	1990 15	1991 13	1992 14	1993 49	1994 36	1995 20	1996 16	1997 38	1998 25	1999 17
2000	2000 14	2001 20	2002 27	2003 12	2004 20	2005 28	2006 22	2007 31	2008 26	2009 58
2010	2010 26	2011 36	2012 23	2013 32	2014 27	2015 32	2016 28	2017 61	2018 71	2019 71
2020	2020 60	2021 100	2022 77	2023 79	2024 62	2025 32	-	-	-	-