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Terça08/09/202620h00
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/08/2026 às 10h34
Constituição Federal
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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83 atos encontrados
Nº 41
Portaria
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Fica concedido férias regulamentares a servidora pública desse Legislativo á Srª Francisca da Silva Gonzaga
Nº 40
Portaria
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Fica concedido férias regulamentares a servidora pública desse Legislativo á Srª Fabiana Angélica da Silva.
Nº 39
Portaria
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Queiroz durante as festividades de natal e de final de ano e dá outras providências.
Nº 3
Julgamento de Contas Legislativo
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Anexos
Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
CONTAS ANUAIS CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ EXERCÍCIO 2022
Nº 35
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Dispõe sobre a designação de servidor para a função de Controlador Interno"
Nº 37
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo, JONAS MENEZES GARCIA
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇAÕ DE SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ- SP, EM SUBSTITUIÇÃO A SERVIDORA EM GOZO DE FÉRIAS.
Nº 38
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a designação de servidora para a função de responsável pelo SIC (Sistema de informações ao cidadão) em substituição á servidora em gozo de férias.
Nº 36
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
DISPOE SOBRE A DESIGNAÇAÕ DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ - SP, EM SUBSTITUIÇÃO Á SERVIDORA EM GOZO DE FÉRIAS.
Nº 34
Portaria
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Jonas Menezes Garcia
Fica concedido férias regulamentares a servidora pública desse Legislativo a Srª Ana Paula Aleixo de Barros.
Nº 1268
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FIXA O VALOR VENAL DO ALQUEIRE PAULISTA DA TERRA-NUA NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1269
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO TICKET-ALIMENTAÇÃO (OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO), PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1270
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PRORROGA O PERÍODO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1173/2021 (PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO PARA AUXÍLIO AO DESEMPREGADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1266
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO.
Nº 1265
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Nº 1267
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE NOVOS VALORES PARA O TICKET-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DEMAIS COLABORADORES A SERVIÇO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1264
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ, CRIANDO NOVAS VAGAS AOS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1263
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO DO TERRENO URBANO
Nº 33
Portaria
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Fica declarado Ponto facultativo na Câmara Municipal de Queiroz, no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), posterior ao “Feriado Nacional de Finados”, retornando expediente normal no dia 06/11/2023 (segunda-feira).
Nº 1255
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1256
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1257
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1258
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1259
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1260
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1261
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1262
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ratificar a doação de imóvel público constituído do terreno urbano.
Nº 1254
Lei Ordinária
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Data: 19/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento de complemento de vencimentos para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, nos meses de maio a agosto do ano vigente, com recursos repassados pelo ministério de estado da saúde e dá outras providências.
Nº 1253
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação do artigo 175 da Lei Municipal 584, de 11 de março de 1999 e dá outras providências"
Nº 1252
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 1.176/2021, criando a Ouvidoria do SUS e dá outras providências"
Nº 3
Julgamento de Contas Executivo
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2023/2024
CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ EXERCÍCIO 2020 - PARECER TRIBUNAL CONTAS DE SÃO PAULO
Nº 2
Julgamento de Contas Executivo
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Anexos
Data: 09/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: MESA DIRETORA 2º BIÊNIO ANO 2023/2024
CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ EXERCÍCIO 2021 PARECER TRIBUNAL CONTAS DE SÃO PAULO
Nº 26
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a designação de servidor para a função de Controlador Interno
Nº 28
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a designação de servidor para a função de Responsável pelos Adiantamentos
Nº 27
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobr a designação de servidor para a função de Responsável pelos bens patrimoniais
Nº 25
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a designação de servidor para a função de Gestor de Contratos
Nº 24
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre a designação de servidor como Tesoureiro durante gozo de férias do titular da função.
Nº 23
Portaria
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
Dispõe sobre designação de servidores públicos para a composição da Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal
Nº 22
Portaria
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Fica concedido férias regulamentares ao Servidor Público desse Legislativo Sr. Roberto Carlos dos Santos Soares"
Nº 1251
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS QUE EPECIFICA, JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1249
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outtras providências"
Nº 1250
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Queiroz e dá outras providências"
Nº 21
Portaria
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Data: 07/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Queiroz, no dia 09 (nove) de junho de 2023 (sexta-feira) posterior ao Feriado Nacional de Corpus Christi."
Nº 20
Portaria
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Data: 30/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Férias regulamentares a servidora pública desse Legislativo, a Sra. Inês Monteiro da Silva
Nº 1248
Lei Ordinária
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Data: 29/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Concede Abono pecuniário temporário para a referência que especifica no Quadro geral de Servidores públicos da Prefeitura Municipal de Queiroz e dá outras providências"
Nº 1247
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE QUEIROZ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1246
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social no município de Queiroz e dá outras providências.
Nº 19
Portaria
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Data: 28/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JONAS MENEZES GARCIA
"Férias regulamentares a servidora pública Sra. Ana Paula Aleixo de Barros"
Nº 1245
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal n° 1.233, de 04 de abril de 2023 edá outras providências"
Nº 1244
Lei Ordinária
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Data: 24/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ESTABELECE A UNIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 1237
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre novos valores para o cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências"
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